Vendendo as amigas e levando o troco

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It does NOT mean that they necessarily worked together.

Mas mesmo que fosse de concluir em sentido contrrio, exigncias mnimas de preveno geral opor-se-iam a isso.

Sendo uma norma especial em relao atribuio de competncia estabelecida na norma geral do art.

13 do CPP, tem de prevalecer sobre esta, ainda que sejam julgados simultaneamente crimes que no se encontrem no elenco, pois que os crimes da responsabilidade de titulares de rgos polticos no podem ser julgados com interveno de Tribunal de Jri.

XVI - Uma condio de utilizao de um documento, no corporiza uma proibio de prova, se no caso no est em causa qualquer questo de afronta dignidade humana, liberdade de deciso ou de vontade ou integridade fsica ou moral das pessoas, como o revela tambm o facto de a autorizao da utilizao poder ser concedida para outro tipo de situaes que nada tm a ver com crimes.

(at por estar representado, como no podia deixar de ser, por advogado e tambm por ter antes sido notificado de um outro acrdo no qual se faz referncia doutrina do Tribunal Constitucional no sentido da validade da confisso apesar de ser subsequente a uma prova declarada nula…), no essencial, quase todos (com uma excepo considerada a seguir) os factos objectivos que foram considerados necessrios para o preenchimento do crime de fraude fiscal e de branqueamento de capitais, pelo que todos estes factos poderiam ser considerados provados com base naquelas declaraes XVIII - A questo da propriedade da totalidade do dinheiro depositado nas contas bancrias nacionais e suas, foi apenas parcialmente confirmada pelo arguido. XXI - O prazo de prescrio dos crimes fiscais de 5 anos (arts. Como o 1 acto com capacidade de interromper a prescrio s ocorreu com a constituio de arguido (09/06/2005), todos os crimes fiscais anteriores a 09/06/2000 esto prescritos.

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